Villar, P. C., Oliveira, R. dos S. ., & Oliveira, K. G. de . (2021). A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (TRF-3) E A INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MARINHOS CAUSADOS POR ÓLEO PROVENIENTE DA NAVEGAÇÃO NA ZONA COSTEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 21(39), 79-101. https://doi.org/10.31512/rdj.v21i39.307