Montes Netto, C. E., Barbosa, K. A., & Ferreira, O. A. V. A. . (2023). ADPF COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 10.502/2020. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 23(45), 41-62. https://doi.org/10.31512/rdj.v23i45.665