DOSIMETRIA DA PENA: COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE E À INSEGURANÇA JURÍDICA PROVENIENTE DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. (2024). Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 24(49), 113-132. https://doi.org/10.31512/rdj.v24i49.2006