Oliveira, E., & Oliveira, J. C. de. (2025). JUSTIFICAÇÃO E DITADURA: A VALIDAÇÃO, OU AUTORIZAÇÃO POSITIVA DO ATO INSTITUCIONAL Nº1. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 25(51), 45-62. https://doi.org/10.31512/rdj.v25i51.1559