Sobral, L., & Lima Berberi, M. A. (2020). A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: REFLEXÕES SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA PRIVADA. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 20(38), 37-52. https://doi.org/10.31512/rdj.v20i38.146