Montes Netto, C. E.; Barbosa, K. A.; Ferreira, O. A. V. A. . ADPF COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 10.502/2020. Revista Direito e Justiça 2023, 23, 41-62.