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Villar, P. C.; Oliveira, R. dos S. .; Oliveira, K. G. de . A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (TRF-3) E A INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MARINHOS CAUSADOS POR ÓLEO PROVENIENTE DA NAVEGAÇÃO NA ZONA COSTEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista Direito e Justiça 2021, 21, 79-101.