Otero, C. S.; Ferreira, A. T. . O DIREITO À LIBERDADE FEMININA NA PRÁTICA DO ABORTO ATÉ O 3º MÊS DE GESTAÇÃO À LUZ DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO PARA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Direito e Justiça 2020, 20, 9-35.