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Santos, A.S. e Resende, A.C.L. de 2023. A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIANTE DOS DISCURSOS DE ÓDIO E DO HUMOR HOMOFÓBICO CONTRA A COMUNIDADE LGBTQIAPN+ NO BRASIL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas. 22, 44 (mar. 2023), 61-77. DOI:https://doi.org/10.31512/rdj.v22i44.772.