Montes Netto, C.E., Barbosa, K.A. e Ferreira, O.A.V.A. 2023. ADPF COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 10.502/2020. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas. 23, 45 (maio 2023), 41-62. DOI:https://doi.org/10.31512/rdj.v23i45.665.