Streck, L.L., Bheron Rocha, J. e Muniz, G.R.G. 2022. A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA EM UM PROCESSO PENAL PARAMETRIZADO PELO SISTEMA ACUSATÓRIO. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas. 22, 42 (maio 2022), 139-156. DOI:https://doi.org/10.31512/rdj.v22i42.412.