Rezende, M. 2024. DOSIMETRIA DA PENA: COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE E À INSEGURANÇA JURÍDICA PROVENIENTE DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas. 24, 49 (dez. 2024), 113-132. DOI:https://doi.org/10.31512/rdj.v24i49.2006.