Oliveira, E. e Oliveira, J.C. de 2025. JUSTIFICAÇÃO E DITADURA: A VALIDAÇÃO, OU AUTORIZAÇÃO POSITIVA DO ATO INSTITUCIONAL Nº1. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas. 25, 51 (set. 2025), 45-62. DOI:https://doi.org/10.31512/rdj.v25i51.1559.