SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/GO

Resumo

O presente ensaio procurou analisar o sistema de tributação do IPTU no município de Morrinhos/GO. O estudo adota-se o método dedutivo, pois parte de um tema universal, estribado em vários referenciais teóricos, elabora uma análise jurídica e perfaz o próprio desfecho. Por meio da pesquisa bibliográfica estancou-se as diretrizes gerais da política urbana referente ao IPTU progressivo extrafiscal, previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como os pressupostos para ordenar o pleno desenvolvimento urbano, que, em regra, deverão estar estatuídos no Plano Diretor de acordo com as peculiaridades do município. Ao buscar maior familiaridade com o objeto, demonstrou-se a receita anual do imposto e determinados métodos de progressão adotados em quatro capitais brasileiras, como também subsumiu-se a teoria da progressividade tributária em relação ao Código Tributário de Morrinhos/GO. Ao final, chegou-se à conclusão de que o município de Morrinhos/GO adota-se em tese o sistema progressivo de tributação no IPTU, posto que há uma diferenciação de suas alíquotas para imóveis residenciais, estabelecimentos comerciais e lotes, bem como a previsão legal de incremento extrafiscal nos percentuais das alíquotas no valor de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ou de 0,5% (meio por cento) ao ano.