DIAS, J. R.; SAAD, A. R.; BAU DALMAS, F. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.651/2012 NA ANÁLISE DA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA CACHOEIRINHA INVERNADA, GUARULHOS (SP). Revista Direitos Culturais, v. 15, n. 36, p. 193-207, 27 abr. 2020.