SOBRAL, L.; LIMA BERBERI, M. A. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: REFLEXÕES SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA PRIVADA. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, v. 20, n. 38, p. 37-52, 23 jul. 2020.