TY - JOUR AU - Sobral, Luciane AU - Lima Berberi, Marco Antonio PY - 2020/07/23 Y2 - 2024/03/28 TI - A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: REFLEXÕES SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA PRIVADA JF - Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas JA - Revista Direito e Justiça VL - 20 IS - 38 SE - DO - 10.31512/rdj.v20i38.146 UR - https://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/146 SP - 37-52 AB - <p>O presente artigo visa analisar, com foco nos princípios da liberdade e da autonomia privada, o teor da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 878.694/MG) que equiparou companheiro e cônjuge para fins sucessórios ao considerar o art. 1.790 da legislação civil inconstitucional. A metodologia de pesquisa utilizada se deu através do método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa documental junto ao Acórdão do Recurso Extraordinário julgado e baseado na análise doutrinária a respeito dos institutos abordados. Dentre os resultados alcançados, destaca-se a diferença dos institutos da união estável e do casamento e o foco aos princípios da liberdade e autonomia privada como garantidores da segurança jurídica, já que a lei previa consequências sucessórias distintas para cada uma das entidades familiares.</p> ER -